Esta IA responde com base em conteúdos sobre Processo Penal, Estratégia Defensiva, Sistema Acusatório, Pacote Anticrime, Provas Digitais, Audiência de Custódia, Princípio do In Dubio Pro Reo, Dispa...

Esta IA do Professor Alexandre Morais da Rosa explora estratégias para o processo penal, integrando Teoria dos Jogos, padrões probatórios e justiça negocial. Aborda temas como investigação prelimin...

O conteúdo aborda a aplicação da inteligência artificial no contexto da comunidade Criminal Player, explorando como essa tecnologia pode ser utilizada para aprimorar estratégias, análises e interaç...

A ferramenta faz utilização de inteligência artificial para a busca de jurisprudência, focando em decisões do STJ. Apresenta um atalho prático para a pesquisa de julgados, facilitando o acesso a in...

Ferramenta de transcrição e análise de áudio/vídeo com IA. Transcreve conteúdos de audiências, depoimentos e reuniões, gerando resumos estruturados e análises técnicas.

Examina automaticamente a peça acusatória enviada e identifica eventuais vícios, irregularidades formais e omissões relevantes com base nos critérios legais exigidos para o recebimento da denúncia....

Esta IA aborda temas essenciais do Tribunal do Júri e do Direito Processual Penal, incluindo fundamentos constitucionais, estratégias de defesa, prova oral e neurociência, persuasão jurídica, quesi...

A ferramenta de produção de memoriais transforma HCs ou recursos em memoriais prontos para entrega aos julgadores. Ela interpreta o conteúdo anexado, identifica corretamente o endereçamento e os da...

Responde sobre decisões do Min. Rogério Schietti no STJ abrangendo temas como crimes contra a dignidade sexual, homicídios, nulidades processuais, continuidade delitiva, valor probatório da palavra...

Elabora peças completas a partir dos documentos anexados pelo usuário , identificando o constrangimento ilegal, a autoridade coatora e a instância competente. Ela organiza as informações em uma est...

A ferramenta de análise de depoimentos com IA, baseada na metodologia CBCA e no conhecimento do Professor Rodrigo Faucz, avalia a credibilidade de relatos testemunhais por meio de critérios objetiv...

O conteúdo aborda a integração da Inteligência Artificial na Comunidade Criminal Player, destacando a participação ativa de membros e professores. Explora como essa tecnologia pode transformar o ap...

Assistente virtual (IA) que responde dúvidas sobre o Código Penal, Código de Processo Penal e legislações correlatas, com base em textos compilados e originais, incluindo decretos-leis, Constituiçã...

Aborda temas essenciais da advocacia criminal, como Investigação Defensiva, Cadeia de Custódia, Inteligência Artificial no Direito Penal, Blockchain na preservação de provas, Teoria dos Jogos aplic...

Aborda temas como Tribunal do Júri, garantias fundamentais, investigação defensiva, critérios epistêmicos, standards probatórios, cadeias de custódia, valoração da prova e plenitude de defesa no pr...

Transforma petições, decisões ou andamentos processuais em relatórios acessíveis e bem estruturados, ideais para envio ao cliente. Interpreta o conteúdo jurídico anexado, identifica os pontos princ...

A aula aborda o instituto da acariação no contexto do Direito Processual Penal, conduzida por Rafael Roza, onde são discutidos aspectos teóricos e práticos desse procedimento, que consiste em confr...

A aula aborda as nulidades no processo penal, focando na importância da adequada coleta e análise da prova oral, especialmente em crimes sexuais. Patrícia Barazetti e Lilian Soares discutem como a ...

O artigo aborda a necessidade de avanços nas audiências de custódia no Brasil, refletindo sobre a importância do direito de ser apresentado rapidamente a uma autoridade judicial. O autor discute as...

A aula aborda a importância do habeas corpus na advocacia criminal, destacando sua função como ação autônoma de impugnação e não como recurso, além de discutir aspectos práticos, como a elaboração ...

A aula aborda a arguição de nulidades no processo penal brasileiro, conduzida pelo expert José Santiago, que discute a importância de identificar e alegar nulidades de forma estratégica e oportuna ...

A aula aborda a importância da interseção entre teoria e prática no processo penal, enfatizando que a qualidade profissional depende de uma sólida base teórica. Aury Lopes Jr. discute a crise do co...

O material aborda a sustentação oral de Aury Lopes Jr. em um caso de quebra da cadeia de custódia de provas digitais, destacando a importância da metodologia de obtenção de dados. A discussão gira ...

A aula aborda a técnica do recurso especial com ênfase nas principais estratégias para sua estruturação, segundo Jhonatan Morais Barbosa. Foram discutidos os requisitos de admissibilidade do recurs...

A aula aborda as nulidades no processo penal brasileiro, conduzida pelo professor Ricardo Gloeckner, que discute a insuficiência de reformas no Código de Processo Penal e a relativização das nulida...

A aula aborda a aplicação da teoria dos jogos no contexto do processo penal, destacando a gestão estratégica e as principais categorias do tema. O juiz Alexandre Moraes da Rosa apresenta a importân...

A palestra aborda a complexidade e os desafios da prova penal, destacando a importância da prova no processo judicial como meio de convencer o juiz e reconstruir narrativas. Aury Lopes Jr. discute ...

O material aborda o modelo de inquirição de testemunhas no sistema processual penal brasileiro, centrado no cross examination, estabelecido pela reforma de 2008. Esse método determina que a ordem d...

A aula aborda a importância da aplicação da teoria dos jogos na gestão de casos penais, analisando metodologias investigativas e a construção de hipóteses criminais a partir de exemplos práticos. O...

A aula aborda os aspectos cruciais da cadeia de custódia no inquérito policial, com ênfase na importância da preservação e documentação adequada das provas digitais. Antônio Belarmino Jr. e seus co...

O livro aborda os princípios fundamentais das prisões cautelares e o regime jurídico da prisão processual, explorando desde a prisão em flagrante até o Habeas Corpus, um importante instrumento de d...

A aula aborda a temática do habeas corpus (HC) sob a condução de Aury Lopes Jr., que discute a crescente dificuldade em obter decisões favoráveis no cenário atual da advocacia penal. Ele enfatiza a...

02/05 18:32. A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras, atualmente Axia Energia) a indenizar cada empregado que ocupava cargo de gerência em junho de 2017. Eles foram ofendidos pelo então presidente da empresa em uma reunião com entidades sindicais dos empregados, e as ofensas foram divulgadas em vários meios […]

02/05 17:15. Magistrada também determinou que instituição finaneira não negative nome da produtora rural.; Produtora rural obteve, na Justiça, a suspensão imediata da exigibilidade de encargos controvertidos em contratos de crédito rural firmados com o Banco do Brasil. A decisão é da juíza de Direito Lília Maria de Souza, da 22ª vara Cível de Goiânia/GO, que concedeu tutela de urgência e determinou, ainda, que a instituição financeira se abstenha de negativar o nome da autora. Caso a inscrição já tenha oc...

01/05 08:12. Podcast STJ No Seu Dia trata da distribuição de superávit em previdência privada complementar

01/05 11:45. A cultura como parte essencial da transformação de adolescentes que passam pelo socioeducativo, não como atividade pontual. É a partir dessa premissa que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança o e-book “Da Diretriz à Prática – Garantindo Cultura no Socioeducativo”, uma publicação com orientações práticas e o passo-a-passo para implementar projetos de cultura na socioeducação. Clique aqui e conheça o e-book Produzido no âmbito da Agenda Justiça Juvenil com apoio técnico do programa Fazendo Justiça, o material permite aplicação concreta à Diretriz Nacional de Fomento à Cultura na Socioeducação, de 2024. Traz de forma resumida os principais conceitos, exemplos reais de projetos que deram certo e sugestões de implementação para o dia a dia das unidades. “O e-book vem com uma linguagem muito clara e direta para mostrar que a implementação desses projetos tem caminhos viáveis, exemplos práticos e articulação em rede, respeitando as realidades locais e garantindo a continuidade das ações”, afirma o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi. Melhorar o que já existe A publicação mostra a importância de institucionalizar a cultura no socioeducativo, como uma base legal para que adolescentes em cumprimento de medida participem de atividades culturais, como já acontece em Pernambuco. E também da força da proatividade de quem trabalha no meio, como o agente socioeducativo do Rio Grande do Norte que criou uma roda de leitura e conversas com os adolescentes. Dali, saiu um roteiro de filme que rendeu até prêmios e exibições e mostras nacionais. “A experiência dos adolescentes nas unidades já inclui manifestações culturais espontâneas, rimas improvisadas, cartas trocadas. É preciso reconhecer essas manifestações e articulá-las a políticas culturais mais amplas, adaptadas à realidade de cada estado ou unidade, apoiando o Judiciário, gestores e equipes na organização de atividades de forma contínua e articulada com outras políticas públicas”, explica o coordenador adjunto do DMF/CNJ, Ruy Muggiati. O e-book traz sugestões de como fazer essas articulações com instituições ou espaços culturais já existentes no território, como escolas, centros culturais, bibliotecas, museus e editoras. Indica ainda a importância da previsão de recursos para que essas políticas sejam sustentáveis. “Nosso objetivo ao adaptar a Diretriz Nacional para um novo produto de comunicação foi aproximá-la do dia a dia das unidades, apoiando as pessoas envolvidas na sua aplicação na prática e facilitando o surgimento de projetos concretos no curto e médio prazo”, explica Renata Assumpção, jornalista da Comunicação do Fazendo Justiça responsável pelo projeto do e-book. Saiba mais sobre as ações do CNJ com apoio do Fazendo Justiça no Sistema Socioeducativo. Texto Ísis Capistrano Edição Nataly Costa e Débora Zampier Agência CNJ de Notícias

30/04 22:22. O Sistema de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sistcon/TRF4), no âmbito do projeto “Diálogos em Mediação”, promoveu, na última quarta-feira (29/4), uma aula aberta voltada ao debate de temas relevantes no campo do Direito à Saúde, com a mediação do juiz federal Patrick Lucca Da Ros e a participação dos juízes federais Bruno Henrique Silva Santos e Antonio César Bochenek. Realizado de forma virtual, via Zoom, o encontro ocorreu das 17h às 19h e teve como tema “Estruturando e mediando Direito à Saúde: análise do caso Trastuzumabe para Câncer de Mama”. Ao longo da atividade, foi apresentada a forma como o Sistcon tem mediado as discussões que tratam do uso do Trastuzumabe Deruxtecana, medicamento ainda não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e amplamente indicado no tratamento do câncer de mama. Na forma de estudo de caso, debateu-se os desafios da judicialização da saúde, destacando como a mediação e a condução de processos estruturais pode contribuir na construção de soluções mais eficazes para o cidadão e mais econômicas para o Estado. Os painelistas abordaram a necessidade de estruturar fluxos de mediação que garantam maior celeridade e organização na resolução de conflitos, priorizando o diálogo entre as partes envolvidas. Também foi ressaltada a importância de integrar diferentes atores institucionais para qualificar o resultado da atividade jurisdicional e promover respostas mais eficientes às demandas da população. A discussão ainda enfatizou a mediação e o processo estrutural como instrumentos adequados para aprimorar a tomada de decisões em casos sensíveis, contribuindo para o uso mais racional de recursos públicos e para a ampliação do acesso à saúde. Nesse contexto, o fortalecimento de práticas consensuais foi apontado como um caminho estratégico para aprimorar a gestão de conflitos na área. O encontro integrou a proposta do projeto Diálogos em Mediação de fomentar a troca de experiências e reflexões sobre a aplicação da mediação em diferentes campos do Direito, com destaque para áreas de alta complexidade como o Direito à Saúde. Texto e imagens: Sistcon/TRF4 O encontro do projeto "Diálogos em Mediação" foi realizado de forma telepresencial (Imagem: Sistcon/TRF4) O juiz federal Patrick Lucca Da Ros foi o mediador do encontro (Imagem: Sistcon/TRF4) O juiz federal Antonio César Bochenek foi um dos participantes do evento (Imagem: Sistcon/TRF4) O juiz federal Bruno Henrique Silva Santos foi um dos painelistas do encontro (Imagem: Sistcon/TRF4)

30/04 16:54. O Congresso Nacional derrubou o veto ao projeto de lei que diminui as penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. Na Câmara dos Deputados foram 318 votos contra o veto e 144 a favor, com 5 abstenções. No Senado, foram 49 votos pela rejeição do veto e 24 contra. Conhecido como PL da Dosimetria, o Projeto de Lei 2162/23 foi aprovado em dezembro do ano passado, na forma do texto do relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). Na sessão desta quinta-feira (30), o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu considerar prejudicados os trechos do projeto que alteram os incisos 4 a 10 do artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), sobre progressão de regime, por colidirem com a Lei Antifacção, sancionada em março deste ano. Segundo ele, sua decisão se baseou no fato de o projeto da dosimetria não ter pretendido mudar os percentuais de cumprimento de pena no regime mais rígido para a progressão de regime de condenados por crimes hediondos (milícia, organização criminosa, feminicídio, por exemplo). Ao questionar a decisão, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) argumentou que o "fatiamento é uma inovação e fere a Constituição". "Se a intenção era proteger de mudança esses incisos, o Senado poderia ter alterado o texto e não alterou, aprovando na íntegra o PL da dosimetria” afirmou. O presidente do Congresso rejeitou essa e outras questões de ordem contra sua decisão. A líder da Minoria no Congresso, deputada Bia Kicis (PL-DF), afirmou que a decisão de Alcolumbre foi sábia, tanto técnica como politicamente. "Nós vamos preservar o que foi conquistado pelo PL Antifacção e, ao mesmo tempo, evitar que o PL da Dosimetria produza efeitos indesejados", avaliou. Justificativa Parlamentares favoráveis à derrubada do veto argumentam que as penas aplicadas aos participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023 são desproporcionais. O relator da proposta na Câmara, deputado Paulinho da Força, afirmou que é injusto aceitar que "a justiça seja tratada com viés político" e pessoas continuem pagando com a liberdade por distorções. "Manter este veto é compactuar com o erro e fechar os olhos para exageros, é aceitar que o Parlamento não vale nada", disse. Já deputados contrários à derrubada do veto afirmaram que o projeto representa uma tentativa de anistia a golpistas e pode beneficiar criminosos comuns. Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), os parlamentares a favor do projeto da dosimetria nunca se preocuparam com a "massa de manobra que trouxeram para quebrar os Poderes e para se postarem à frente dos quartéis", ao citar as pessoas presas no atos de vandalismo de 8 de janeiro de 2023. Já o autor da proposta, deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), afirmou não haver justiça em condenar uma idosa a 15 anos de prisão ou um pipoqueiro, ao fazer alusão a condenados pelos atos golpistas. "Se ainda não é a hora da anistia ampla, geral e irrestrita, que todos sonhamos e havemos de alcançar, então, vamos fazer com que as penas não sejam somadas", defendeu. O texto que havia sido vetado e que agora será enviado à promulgação como lei prevê o uso da pena mais grave de dois crimes (tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado) quando praticados no mesmo contexto. Atualmente, é feita a soma de ambas as penas. O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), criticou o projeto, no entanto, por produzir benefício para Bolsonaro, generais e demais envolvidos na tentativa de golpe contra o presidente Lula. "Quando o processo legislativo é mobilizado para reduzir consequências penais de fatos concretos, praticados por agentes políticos determinados, a lei perde sua natureza impessoal e se converte em instrumento de proteção de aliados, funcionando como anistia disfarçada e privilégio penal", declarou. Nova regra A nova forma de soma de penas deve beneficiar todos os condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por esses dois crimes (tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado), como aqueles do grupo principal: Jair Bolsonaro, ex-presidente da República; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); e Anderson Torres, ex-ministro da Justiça. Outro integrante do grupo, o ex-deputado federal Alexandre Ramagem, fugiu do Brasil em setembro de 2025 e está nos Estados Unidos sem cumprir pena. Esse grupo foi condenado definitivamente pela 1ª Turma do Supremo, em 25 de novembro do ano passado, a penas que variam de 16 anos a 24 anos em regime inicial fechado. Outras penas de detenção devem ser cumpridas depois daquelas de reclusão. Como a lei pode retroagir para beneficiar o réu, a nova regra implicaria a revisão do total para esses dois crimes, prevalecendo a pena maior (4 a 12 anos) por tentativa de golpe de Estado. Agravantes e atenuantes ainda serão aplicáveis sobre o cálculo. Parlamentares da oposição preveem, para o ex-presidente Jair Bolsonaro, que o total da redução pode levar ao cumprimento de 2 anos e 4 meses em regime fechado, em vez dos 7 anos e 8 meses pelo cálculo atual da Vara de Execução Penal antes da progressão de regime. Ele foi condenado a 24 anos de reclusão no regime inicial fechado. No entanto, a conta final cabe ao Supremo definir e pode depender de ser validado o uso de trabalho e estudo em regime domiciliar para diminuição dos dias de prisão. Esse cálculo também é influenciado pela mudança nas regras de progressão de regime (fechado para semi-aberto, por exemplo). Progressão de pena Atualmente, exceto para condenados por crimes hediondos, o réu primário obtém progressão de pena se cumprir 16% dela em regime fechado, mas o crime não pode ter sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça. Como os crimes de tentativa de golpe e abolição do Estado Democrático são tipificados com a característica de “violência ou grave ameaça”, o texto muda a Lei de Execução Penal para fazer valer os 16% de regime fechado para esses tipos de crimes. Sem a mudança, a progressão ocorreria apenas com o cumprimento de 25% da pena pelo réu primário. Saiba como é feita a análise de vetos pelo Congresso Nacional

02/05 17:15. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino manteve, por tempo indeterminado, o afastamento do vice-prefeito de Macapá, Mário Neto (Podemos), investigado por suspeitas de fraude em licitações e desvio de recursos da saúde. A decisão foi tomada neste sábado (2) em caráter monocrático, sem depender de outros ministros. No despacho, o ministro apontou que o retorno do vice-prefeito ao cargo poderia comprometer o andamento das investigações. Segundo ele, há risco de interferência direta nos trabalhos, além da possibilidade de uso da função pública para obtenção de vantagens indevidas. Notícias relacionadas: Após ser afastado pelo STF, prefeito de Macapá renuncia ao cargo. Dino afasta prefeito e vice de Macapá por suspeita de desvio de verba . "Nós vamos derrotar as mentiras", diz Lula em Macapá. Dino atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Federal. Na decisão, o ministro ressaltou que a prorrogação do afastamento não tem prazo definido e permanecerá válida até que cessem os fatores que justificaram a medida cautelar. Outros afastados A decisão também mantém afastados a secretária municipal de Saúde, Érica Aymoré, e o presidente da comissão de licitação, Walmiglisson Ribeiro. Os investigados seguem proibidos de acessar prédios públicos e sistemas da administração municipal. O descumprimento das medidas pode levar à adoção de novas restrições, incluindo eventual prisão preventiva, segundo o ministro. Operação Paroxismo Mário Neto está afastado desde março, após a segunda fase da Operação Paroxismo, conduzida pela Polícia Federal. A investigação apura um suposto esquema de direcionamento de licitações, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro na área da saúde. Entre os elementos considerados na decisão estão pagamentos considerados atípicos, realizados após o afastamento da cúpula da prefeitura, que somam cerca de R$ 3,3 milhões a empresas. Também foram citados relatos de retirada de equipamentos, dificuldades de acesso a documentos e alterações administrativas que teriam prejudicado a gestão interina. A Operação Paroxismo tem como um dos principais focos a construção do Hospital Geral Municipal de Macapá, orçada em cerca de R$ 70 milhões. A Polícia Federal investiga se contratos ligados à obra foram manipulados para favorecer empresas e gerar enriquecimento ilícito de agentes públicos e empresários. Também há apuração sobre o possível desvio de recursos provenientes de emendas parlamentares destinadas ao município entre 2020 e 2024. Contexto político Mário Neto está afastado do cargo desde o início de março, após a segunda fase da Operação Paroxismo. Na ocasião, Dino também retirou do cargo o então prefeito de Macapá, Antônio Furlan. Após o afastamento, Furlan renunciou à prefeitura para concorrer a governador do Amapá nas eleições deste ano. A Constituição determina a renúncia do cargo de prefeito como exigência legal para disputar a chefia do Executivo do Estado. Sem o prefeito e o vice, a administração municipal segue sob comando interino do presidente da Câmara de Vereadores.

02/05 18:07. Na década de 1970, a Suprema Corte dos Estados Unidos, país conhecido pela profunda liberdade de expressão em função da Primeira Emenda (imunidade do discurso, exceto pornografia infantil, obscenidade (Miller Test), verdadeira ameaça, fraude, discurso comercial enganoso e iminente ação ilegal, essas quatro últimas rompendo o mero discurso [1]), se viu diante de um conflito […]

02/05 15:14. Magistrada reconheceu forte pressão e falta de informações claras na contratação, determinando a devolução dos valores pagos, com retenção de 20%, e indenização por danos morais.; A juíza de Direito Julyanne Maria Ribeiro Bernardo, da vara única de Penalva/MA, declarou a rescisão de contrato de multipropriedade e condenou empresas do setor turístico a restituírem valores pagos por consumidora, com retenção de apenas 20% a título de despesas administrativas. A magistrada reconheceu a abusivida...

30/04 19:08. Sistemas podem ter indisponibilidade temporária entre sexta (1º) e domingo (3)

01/05 10:26. O ato de cuidar da casa, de crianças, de idosos e de doentes, por exemplo, é uma tarefa que historicamente tem recaído sobre as mulheres, quer de forma remunerada ou não. No Dia Mundial do Trabalhador e da Trabalhadora, celebrado em 1º de maio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destaca as discussões referentes ao “Trabalho de Cuidado”, que surge com uma perspectiva de gênero. Os conceitos do Trabalho de Cuidado foram estabelecidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que considera que o direito ao cuidado tem três dimensões: direito de ser cuidado, direito de cuidar e direito ao autocuidado. A Corte IDH também enfatiza a necessidade de superar a divisão sexual do trabalho, em que o cuidado é visto como obrigação feminina. Além disso, a Corte reconhece que a carga invisível do trabalho de cuidado limita a educação, a inserção no mercado de trabalho e o acesso à seguridade social, especialmente para mulheres. No Brasil, por exemplo, o trabalho de cuidado recai três vezes mais sobre mulheres do que sobre os homens, aponta a ONU Mulheres. Para tratar dessa questão, respeitando os Direitos Humanos e o conceito de Trabalho Decente da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o CNJ instituiu um grupo de trabalho específico para a pauta. O GT vai atuar em três frentes: a construção de um ato normativo para estabelecer uma política Judiciária de cuidado; a formação de magistrados e magistradas, servidores e servidoras no tema; e a composição de um guia para otimizar a jurisprudência nesse aspecto. Os resultados devem alcançcar o público interno do Judiciário e toda a sociedade. Segundo a juíza auxiliar da Presidência do CNJ e responsável pelo GT do Trabalho de Cuidado, Camila Pullin, o colegiado vai delinear as diretrizes da política judiciária, com base na Política Nacional de Cuidados, instituída pelo governo federal em 2024, e a partir da discussão da arquitetura jurídica de cuidado – que organiza e define a estrutura para adequação das normas legais já existentes. Para embasar esses debates, estão sendo desenvolvidas pelo CNJ pesquisas relacionadas à questão. Entre fevereiro e março, o primeiro levantamento foi realizado junto aos tribunais. Os resultados vão mapear estruturas de governança, programas institucionais, normativos internos, planejamento orçamentário e os principais desafios do tema. Agora, é a vez dos trabalhadores e trabalhadoras do Judiciário responderem à pesquisa, que investiga o impacto do cuidado na vida profissional. Os questionários podem ser entregues até o dia 18 de maio. Nos órgãos públicos, algumas iniciativas já foram adotadas e reconhecem o trabalho de cuidado que recai sobre os servidores e as servidoras. É o caso de Alessandra Nabote* (*nome fictício para proteger a identidade da fonte), analista judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18), em Goiás, que tem jornada reduzida para cuidado com os filhos. Mãe de trigêmeos, Alessandra passou pelo divórcio depois de um ano que as crianças tinham nascido. Na época, ela ainda descobriu o diagnóstico de uma das crianças, que tem Transtorno do Espectro Autista (TEA) com nível três de suporte. Com esse cenário, ela solicitou a redução de jornada sem redução dos vencimentos, para poder acompanhar o filho nas terapias. “Sempre trabalhei nas varas, mas ficava complicado para cuidar de forma efetiva das crianças”, explica. Acompanhando a necessidade da servidora, o TRT18 também decidiu mudá-la para a área administrativa, a fim de flexibilizar seu trabalho. Mesmo contando com uma rede de apoio familiar – os pais da servidora, de 78 e 74 anos, ajudam no cuidado com as crianças –, Alessandra diz que se sente frustrada profissionalmente. “O cuidado fica a cargo da mãe. Não tenho condições de me especializar e crescer profissionalmente nesse contexto, nem tenho como dividir essa carga”. Ainda assim, ela reforça que estaria muito mais sobrecarregada sem o apoio do tribunal. “O que o órgão me ofereceu foi a oportunidade de cuidar do meu filho e dar a ele e às irmãs uma perspectiva de futuro melhor, com mais independência”. O mesmo relata a agente socioeducativa do Governo do Distrito Federal (GDF), Michely Queiroz. Por meio do Programa de Atenção Materno Infantil (Proamis/DF), ela conseguiu vaga no Berçário Buriti – creche do GDF para as servidoras locais –, para as filhas gêmeas. O Proamis/DF é uma política pública voltada às mulheres, que atua por meio de ações de qualidade de vida, com ênfase na proteção da maternidade e da infância. Depois de participar de palestras sobre maternidade, amamentação e outros temas semelhantes, Michely foi indicada às vagas integrais no serviço. “Como trabalho em escala de plantão e minha esposa é terceirizada em órgão público, não teríamos com quem deixar as crianças enquanto trabalhamos”, explica. O serviço é oferecido às crianças de seis meses a dois anos de idade. Ela conta que o serviço contribui para manter o vínculo da mãe com os filhos, já que tem espaço para amamentação, e as servidoras também podem solicitar a transferência temporária do local do trabalho para atuar no berçário. Em Belo Horizonte, a Procuradoria da República também se soma às boas práticas. A técnico-administrativa Samantha Leduc está em teletrabalho desde o início do ano por indicação da chefia. Isso porque, há quatro anos, o pai dela, hoje com 73 anos, sofreu um acidente vascular (AVC) e seu estado de saúde foi se agravando até que ele passou a ter complicações renais e precisar de hemodiálise. “Meu pai está cadeirante e minha mãe não consegue ajudá-lo sozinha”, explica. A situação foi acolhida pelo Ministério Público, que recomendou a flexibilização da jornada de trabalho. “A solução beneficiou a mim, mas também à administração pública, já que consigo manter minha produtividade sem virar as costas para o cuidado com meus pais e minha filha”, ressalta. A juíza Camila Pullin acredita que o que está sendo discutido – meios de fornecer suporte material para que as pessoas possam fornecer o cuidado – pode influenciar outras áreas da sociedade, para além do trabalho no serviço público. “As diretrizes que estão sendo debatidas poderão ter um efeito multiplicador. Trabalho de cuidado é uma responsabilidade das mulheres, dos homens, do Estado e das empresas. Não podemos fechar os olhos para as necessidades e os direitos das pessoas”, afirma. Esse debate será feito pelo CNJ em evento ao aberto ao público no dia 25/05, no “Circuito dos Cuidados”. O evento terá roda de conversa com mães que tiveram filhos que foram contaminados pelo Zika vírus e uma exposição sobre a vida dessas famílias. Também será apresentado o documentário “Precisamos falar de cuidados”. O material, desenvolvido pelo CNJ em parceria com o Programa Justiça Plural e a cineasta Paula Saccheta, foi gravado em 17 tribunais e contou com o depoimento de pessoas que realizam o trabalho de cuidado. Texto: Lenir Camimura Edição: Waleiska Fernandes Agência CNJ de Notícias

02/05 17:15. Sob a condução do ministro Flávio Dino, o Supremo Tribunal Federal promoverá na próxima segunda-feira (4/5) uma audiência pública para discutir a arrecadação de taxas, a capacidade fiscalizatória e a eficiência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A audiência será na sala de sessões da 1ª Turma do STF, das 14h às 19h, com transmissão ao […]

02/05 13:05. Magistrada considerou indícios de que município extrapolou prazo decadencial de cinco anos para cobrança.; Por indícios de decadência, a juíza de Direito Tamara Priscila Tocci, da 2ª vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, suspendeu cobrança retroativa de débitos de IPTU referentes aos anos de 2017 a 2022 em decorrência de revisão cadastral promovida pela municipalidade. Segundo o contribuinte, a prefeitura revisou em 2022 a metragem de seu imóvel, o que resultou no aumento da base de cálcul...

30/04 18:42. Livro em homenagem aos 15 anos de atuação do ministro Raul Araújo será lançado no dia 19 de maio

01/05 10:26. Sete instituições financeiras e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) firmaram acordo com o Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec) para o enfrentamento da alta judicialização no país por meio da conciliação. Os acordos de cooperação técnica foram assinados a partir de diálogo liderado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As assinaturas aconteceram durante o 19º encontro do Fonamec, realizado entre 15 e 17 de abril, no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Com caráter nacional, o Fonamec é composto por magistradas e magistrados presidentes, coordenadores e membros dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemecs) dos estados e do Distrito Federal, além de coordenadores dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). Os acordos foram firmados pelo Santander, Bradesco, Banco do Brasil, Itaú, Caixa, BMG, Agibank, além da Febraban. Por meio deles, as instituições financeiras se comprometeram a implementar ações que priorizem métodos de autocomposição na resolução de conflitos e fortaleçam a Política Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses (Res. 125/2010). “No processo de fortalecimento e consolidação da política de autocomposição, precisamos do envolvimento e da colaboração de diferentes atores e instituições, em especial da advocacia e dos grandes demandantes”, afirmou o juiz Juliano Veiga, presidente do Fonamec. Segundo ele, os termos de cooperação técnica assinados são frutos das pontes de diálogo construídas, resultando em compromissos efetivos firmados para a adoção prioritária dos métodos consensuais de resolução de conflitos. A prática, acrescenta o presidente do Fonamec, será estabelecida tanto na fase pré-processual, prevenindo a judicialização, quanto na fase processual, para tratar qualificadamente os casos já judicializados. “Espero que, nesse caminho de colaboração e de revisão do modelo adversarial e litigioso de resolução de controvérsias, possamos avançar na promoção da cultura da consensualidade e da resolução adequada dos conflitos de interesses”, considerou. Uma das medidas previstas nos acordos é o fomento, pelos bancos, da participação qualificada de seus advogados, prepostos e demais colaboradores nas audiências de conciliação e mediação, com real conhecimento dos fatos e condições de negociação efetiva para a resolução das demandas. Além disso, os bancos se propuseram a promover iniciativas institucionais que valorizem a resolução consensual de conflitos e a desjudicialização, com a oferta de canal permanente de interlocução com os tribunais e Cejuscs. As instituições também se responsabilizarão por eventuais custos com a realização de mutirões de conciliação e mediação nos estados e no Distrito Federal. Já a ênfase do acordo com a Febraban está na priorização da resolução pré-processual de conflitos, em ações de desjudicialização e em iniciativas concentradas de resolução consensual de processos em andamento. As ações poderão abranger iniciativas educativas, eventos institucionais, produção de materiais técnicos, campanhas de informação, capacitações e projetos colaborativos voltados à promoção da cultura da autocomposição. A aproximação com as instituições financeiras faz parte de estratégia de superação de conflitos baseada na autonomia e vontade das partes. Em consequência do processo de diálogo, um ou mais participantes alcançam um ponto de convergência com quem está do outro lado da mesa de negociação. “Em cerca de 60% dos processos, não houve contato anterior do reclamante com a instituição financeira. Diante disso, a conciliação é uma metodologia que propicia essa primeira oportunidade de diálogo entre as partes”, explicou a juíza da Presidência do CNJ Viviane Brito Rebello, que integra o Comitê Gestor da Conciliação (Portaria 193/2021). Os acordos formalizam o compromisso das instituições com a autocomposição tanto para as ações em que sejam demandantes como para aquelas em que aparecem como demandadas. A conciliação poderá acontecer não somente nos casos já ajuizados, mas também na esfera pré-processual. Com isso, segundo a juíza, os acordos poderão evitar novos processos e solucionar o máximo de demandas pendentes. Durante o 19º Encontro do Fonamec, foi firmado, ainda, acordo com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no estado. O ACT prevê atuação em regime de cooperação institucional, promoção de iniciativas voltadas à adoção prioritária da autocomposição na resolução de conflitos desde a fase pré-processual, desenvolvimento e divulgação de conteúdos institucionais que incentivem a atuação colaborativa e a adoção dos métodos consensuais. Também está previsto apoio à realização de eventos e programas conjuntos para o fortalecimento da Política de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, instituída pela Resolução n. 125/2010. Texto: Mariana Mainenti Edição: Sarah Barros Agência CNJ de Notícias

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